Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o caráter permanente do laudo médico pericial para as pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista - TEA.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Estabelece que o laudo médico que atesta diabetes mellitus tipo 1 - DM1 - tenha prazo de validade indeterminado no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a comprovação de deficiências através de laudos de profissionais liberais registrados nos seus respectivos conselhos de classe, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Retirado de tramitação
Acrescenta dispositivo à Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Atestado de Origem - AO - para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - covid-19.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 23676, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta transtorno do espectro autista - TEA -, para os fins que especifica. (Altera ementa e art. 1º, conferindo prazo de validade indeterminado a atestado de deficiência permanente.)
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aguardando apreciação do parecer em comissão
Dispõe sobre prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam o transtorno do espectro autista - TEA -, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Transformado em norma jurídica
Dispõe sobre o direito do cidadão de confirmar a emissão de atestados e laudos periciais produzidos por médicos no Estado.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
